Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Custas. Despesas processuais. Determinação de recolhimento «initio litis da taxa judiciária, não obstante pedido de diferimento. Cabimento. Impossibilidade financeira não demonstrada. Declaração de faturamento (documento autótrofo). Insuficiência. Decisão mantida. Recurso improvido.
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