Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre valores provenientes da conta vinculada ao FGTS. Descabimento no que tange ao bloqueio de valores constantes em conta de depósito de FGTS, enquanto os valores estejam na conta vinculada, e, assim, não perdem a prerrogativa da impenhorabilidade. Incide, pois, ´ìn casu´, o Lei 8036/1990, art. 2º, § 2º. Recurso provido.