Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Danos em imóvel e verbas condominiais. Ajuizamento contra a locatária e caucionantes. Desistência homologada em face da locatária. Pedido julgado procedente em relação aos caucionantes. Descabimento. Garantia ajustada que possui natureza real imobiliária. Não equiparação a fiança. Ilegitimidade passiva dos caucionantes para a lide. Extinção do processo, de ofício. Recurso provido para esse fim.