Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Transação penal. Descumprimento do acordo. Oferecimento da denúncia para instauração da ação penal. Inadmissibilidade. Homologação da transação penal por sentença que gera eficácia de coisa julgada formal e material. Cabimento, apenas, da execução da obrigação assumida pelo agente. Denúncia rejeitada. Recurso ministerial improvido.
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