Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. Imóvel em mau estado de conservação. Desobediência à ordem de demolição. Alegada ilegalidade insanável, ante seu excessivo valor. Ação julgada procedente. Multa anulada. Insurgência. Aplicação de multa seguida de outra majorada 16 vezes pelo não atendimento de ordem de demolição. Ilegalidade desta última imposição. Obrigação de fazer. Procedimento inadequado. Nulidade configurada. Ilegalidade reconhecida. Decisão mantida. Recurso oficial não conhecido e negado provimento ao da municipalidade.