Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. ISS. Agenciamento de mão de obra temporária através de empresa prestadora de serviços. Reconhecimento da base de cálculo, que deve corresponder ao preço do serviço, aí incluídos os valores referentes ao pagamento dos salários e encargos sociais dos trabalhadores. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, com julgamento na forma do CPC/1973, art. 543-C. Sentença mantida. Recurso desprovido.