Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Loteamento irregular. Ação visando a execução de obras de infraestrutura por parte da empresa loteadora e das prefeituras de Amparo e Serra Negra. Insurgência contra decisão que extinguiu a ação em virtude do reconhecimento da prescrição. Alegada imprescritibilidade da obrigação. Desacolhimento. Mantença da decisão. Inteligência do instituto. Hipótese que não envolve matéria de natureza ambiental estrito senso, já que o interesse preponderante da demanda é a regularização do empreendimento, executando-se as obras de infraestrutura do loteamento, daí a pretensão do autor poder ser atingida pela prescrição. A negativa da incidência da prescrição levaria a um juízo de imprescritibilidade contra o Poder Público, o que destarte, representa afronta à segurança jurídica. Decisão mantida. Recurso improvido.