Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Falência. Habilitação de crédito. Indeferimento. Admissibilidade. Reconhecimento da prescrição, ante o decurso de mais de cinco anos desde a inscrição do crédito na dívida ativa, sem que tenha ocorrido a citação da devedora na execução fiscal. Alegação de que o lapso prescricional estaria suspenso pelo advento da falência, nos termos do Decreto-Lei 7661/1945, art. 47. Descabimento. Inaplicabilidade deste dispositivo à espécie. Hipótese em que o Código Tributário Nacional tem status de lei complementar, de modo que seus dispositivos, especialmente o artigo 174 e seu parágrafo único, somente podem ser modificados por outra lei complementar. Prescrição caracterizada. Recurso desprovido.