Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Exibição de documentos. Ação julgada procedente. Insurgência. Acolhimento. Comprovação de que a autora a partir do segundo período escolar, passou a assistir as aulas clandestinamente, sem matrícula regular e sem pagamento de mensalidades. Autora que não faz jus, portanto, ao currículo escolar do período clandestino, posto que ali estava como ouvinte irregular, e não como aluna. Recusa da ré em fornecer o histórico escolar do período regular não caracterizada. Exibição de documentos improcedente. Sentença improcedente. Recurso provido.