Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Descaracterização. Concretas as possibilidades da ocorrência de fato em circunstâncias extraordinárias, levando mãe a tentar introduzir pequena quantidade de droga em presídio com o escopo de salvar a vida de seu filho encarcerado, ameaçado em decorrência de dívidas contraídas com outros presos, forçoso o decreto absolutório. Recurso defensório provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote