Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Transporte aéreo. Extravio e avaria de cargas. Indenização. Cobrança. Ação regressiva. Documentação colacionada pela seguradora, cópias das notas fiscais de expedição, em que houve consignação de protesto pelo recebedor e carta da companhia aérea informando a não localização da carga, recomendando o acionamento de seguro próprio, são suficientes a amparar tal pretensão. Ônus de desconstituir, modificar ou extinguir o direito pleiteado é da companhia aérea. Aplicação da Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal. Limitação da indenização prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Descabimento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recurso provido.