Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Meio ambiente. Condomínio. Loteamento fechado. Inexistência de desrespeito aos preceitos da legislação urbanística, lesão ao meio ambiente e improbidade administrativa na implantação do empreendimento. Loteamento fechado exclusivamente residencial localizado em área distante, que não causa qualquer transtorno aos moradores da cidade nem veda a entrada de pessoas em seu interior. Ação civil pública julgada improcedente. Recurso do Ministério Público improvido.