Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Ação coletiva proposta por Sindicato. Reajustes salariais. 'Gatilho'. Concorrente possibilidade da propositura de execuções individuais acarreta a extensão da interrupção do prazo prescricional. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 741, parágrafo único às sentenças transitadas em julgado antes de sua vigência. Embargos à execução da Fazenda do Estado de São Paulo, improcedentes. Recurso não provido.