Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Monitória. Cheques nominativos prescritos. Pretensão do portador ao crédito. Impossibilidade. Títulos emitidos em favor de terceiros. Ausência de transmissão ao autor por endosso ou por qualquer outra forma. Títulos nominativos, não pagáveis ao portador. Artigo 5º do Decreto57595/66. Ação improcedente. Recurso provido.
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