Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Crédito. Aproveitamento. Filial e matriz. Admissibilidade. Título executivo judicial que beneficia a sociedade empresária como um todo, inclusive suas filiais. Procedência da ação anulatória do auto de infração mantida. Recursos não providos.
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