Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prefeito municipal. Prestação de contas. Rejeição. Encaminhamento prévio dos pareceres do Tribunal de Contas e da Comissão de Finanças e Orçamentos para os parlamentares. Ausência. Ofensa ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Queluz. Defeito formal do procedimento legislativo. Anulação do decreto que não proporciona, entretanto, a automática aprovação das contas. Recurso provido.