Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio e avarias decorrentes da violação de mercadorias. Contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade da limitação da indenização prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Hipótese em que a companhia aérea ré deve pagar à seguradora autora aquilo que esta efetivamente pagou a título de indenização às empresas seguradas, até o limite previsto no contrato, nos termos da Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido.