Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguridade social. Policial militar. Aposentadoria. Pretensão de percebimento de aposentadoria especial e promoção ao posto imediatamente superior, em razão do exercício de atividade insalubre. Aplicação do regime dos servidores públicos civis. Inadmissibilidade. Observância do regime previdenciário próprio. Necessidade. Recurso não provido.
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