Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição que o beneficiário recebe. Descabimento. Ausência de prova segura da eclosão da alegada moléstia profissional em período anterior à vigência da Lei 9528/97. Incidência da regra da inacumulatividade de benefícios prevista nesse diploma legal. Pedido julgado improcedente. Recurso improvido, observando-se que o enfoque adequado processualmente é o decreto de carência da ação.