Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Revisional. Contrato. Arrendamento mercantil. Consignação das parcelas do financiamento em valor menor que o contratado. Possibilidade, não havendo, entretanto, efeito liberatório em relação à mora e que impeça o credor de buscar as medidas pertinentes à retomada do bem. Inscrição do nome nos órgão de proteção ao crédito. Abstenção. Havendo discussão sobre o valor das parcelas devidas, enquanto não solucionada judicialmente a questão, não cabe a negativação. Recurso parcialmente provido.