Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Cambial. Duplicata. Compra e venda mercantil. Relação jurídica que não se concretizou, pelo ajuste entre as partes em cancelá-la. Inexigibilidade do título declarada. Decisão mantida. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote