Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Monitória. Cambial. Nota promissória prescrita e não protestada. Ação proposta por portador endossatário contra endossante, fundamentada, apenas e tão-somente, em inadimplemento, ou seja, em que o locupletamento ilícito do endossatário não integra a causa de pedir, visto que ausente alegação nesse sentido. Impossibilidade. Desaparecimento da responsabilidade do endossante com a prescrição da ação cambial. Ilegitimidade passiva do endossante. Reconhecimento. Extinção da ação monitória, sem apreciação do mérito, com base no CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido.