Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Ação dispondo sobre o pagamento de meia-entrada a estudantes, em casas de diversão, espetáculos teatrais e congêneres. Procedência. Insurgência. Desacolhimento. Obrigação confirmada dos responsáveis pela 53ª Festa do Peão de Barretos a cobrarem meia-entrada, dos estudantes portadores de Carteira de Identificação Estudantil, nos termos da Lei Estadual 7.884/92. Descumprimento de decisão judicial. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Cabimento. Aplicação da teoria da aparência. Apelo da corré improvido. Recurso da autora parcialmente provido.