Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Propriedade industrial. Marcas e Patentes. Mandado de Segurança. Indeferimento de registro do domínio «tributos.com.br? pela Fapesp. Não comprovação de cumprimento de exigências para o registro. Denegação da segurança e conseqüente extinção do processo com resolução do mérito. Recurso improvido, com determinação.
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