Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Base de cálculo. Pretensão de revisão da renda mensal inicial de auxílio-acidente. Consideração do salário-de-contribuição vigente na data do acidente em substituição ao salário mínimo. Necessidade. Provimento parcial.
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