Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por titulo judicial. Ação acidentária. Cumulação de benefícios. Alegação da autarquia acerca da sua impossibilidade. Descabimento. Tema levantado fora do prazo legal, uma vez que não invocado nos momento oportuno, deixando transitar o julgado que fixou o marco inicial do auxílio-acidente e nada falou sobre o auxílio-doença. Embargos julgados improcedentes. Recurso provido.