Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Alegação de nulidade do processo por violação ao princípio da ampla defesa, em vista do defensor nomeado ter deixado de arrolar testemunhas e juntar documentos que comprovariam a inocência e a condição de usuário do réu. Desacolhimento. Réu que teve a oportunidade de constituir defensor e não o fez. Defensor dativo que ofereceu defesa preliminar, acompanhou a instrução e ofereceu memorial. No processo penal a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas deficiência só o anulará se houver prova do prejuízo ao réu. Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal. Preliminar afastada. Recurso improvido.