Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Inquérito policial. Trancamento. Impossibilidade. Presença de indícios mínimos de autoria e materialidade. Imputação de conduta não manifestamente atípica. Paciente acusado de expor à venda produto cosmético com embalagem secundária antiga, sem atualização das informações relevantes que nela deveriam constar, tais como o número de registro do produto e o nome do fabricante. Configuração, em tese, do crime contra as relações de consumo previsto no Lei 8137/1990, art. 7º, inciso II. Ausência, no auto de prisão em flagrante, da respectiva disposição regulamentar que complementa aquela norma penal em branco. Irrelevância. Hipótese em que, depois de concluída a apuração dos fatos, poderá o Promotor de Justiça oferecer a denúncia com a classificação jurídica que entender mais adequada, mencionando eventual norma regulamentar pertinente. Ordem de «habeas corpus denegada.