Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Nulidade de ato jurídico. Realização de contrato financeiro eletrônico por terceiro em nome da autora mediante fraude. Boletim de ocorrência e demais circunstâncias que convencem da verossimilhança. Antecipação de tutela para inibir o apontamento do nome da autora em cadastros de restrição de crédito, bem como suspender o lançamento das prestações dos empréstimos em sua conta corrente. Possibilidade. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso provido.