Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Crime de responsabilidade. Prefeito Municipal. Absolvição sumária do acusado. Possibilidade. Inexistência de dolo exigido para a caracterização da figura típica. Provas constantes na ação civil pública arquivada que são as mesmas existentes neste feito. Absolvição mantida. Recurso desprovido.
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