Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Mogi das Cruzes. Lei 6274/09. Processo legislativo. Projeto convertido em lei que altera a legislação de uso e ocupação do solo urbano. Ausência de submissão à participação comunitária, bem como de realização de estudos técnicos obrigatórios e planejamento. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.
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