Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Vedação da transferência do bem antes de proferida a sentença. Impossibilidade. Ausência de purgação da mora no prazo legal. Consolidação da posse e da propriedade em mãos do alienante que se dá em cinco dias após cumprida a liminar, independente de pronunciamento judicial. Recurso provido.
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