Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia Fixa. Realização de orçamento para a remoção de postes de telefonia. Execução, todavia, do serviço sem a autorização expressa do solicitante que, inclusive, tentou impedir o início dos trabalhos sob a alegação de onerosidade acima de suas forças financeiras. Dever de pagamento que não se caracteriza. CDC, art. 39, inciso VI. Cobrança improcedente. Recurso desprovido.