Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença criminal. Intimação pessoal. Entrega de cópia da sentença e colheita da assinatura do acusado. Insuficiência. Ausência, nos autos, do termo de recurso ou de renúncia ao direito de apelar assinado pelo condenado. Instrumento concretizado na prática forense que visa a cientificar o acusado da possibilidade de apelar e do correspondente prazo recursal, assegurando assim o amplo direito de defesa. Ordem de «habeas corpus concedida para anular a certidão de trânsito em julgado da sentença condenatória em relação ao paciente, determinando-se a renovação de sua intimação com a observância das formalidades legais.