Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Uniformização de jurisprudência. Instauração. Ausência dos requisitos necessários. Falta de posições divergentes consolidadas no Tribunal sobre a matéria. A simples menção de posição divergente não tem o condão de dar guarida à pretensão de uniformização. CPC/1973, art. 476. Norma reguladora que não disciplina imposição ao Julgador. Instauração facultativa, a critério do magistrado. Pedido indeferido.