Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Estelionato. Descaracterização. Agente que deixou de entregar produto adquirido via «internet, embora tenha a vítima efetuado o pagamento. Dolo preordenado não comprovado pela acusação, como lhe incumbia. Propósito de lesar a vítima já ao tempo da compra sequer mencionado na denúncia. Existência de expressivo número de pessoas igualmente lesadas pela acusada. Circunstância que não se mostra suficiente para o reconhecimento de ilícito penal e não meramente civil. Recurso provido para absolver a apelante com fundamento no CPP, art. 386, inciso VII.