Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de auxílio suplementar. Benesse decorrente de incapacidade parcial e permanente, que não substitui os vencimentos do obreiro, apenas o complementa. Pretensão de vinculação ao salário mínimo. Impossibilidade. Descabimento da auto-aplicabilidade do CF/88, art. 201. Auxílio suplementar que, assim, não tem caráter salarial. Viabilidade do pagamento, a este título, em valor menor do que um salário mínimo. Ação improcedente. Recurso desprovido.