Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que extinguiu a execução, com fundamento no CPC/1973, art. 794, inciso I. Inadmissibilidade. Cabimento do recurso de apelação, em face do disposto no artigo 795 do mesmo diploma legal. Erro grosseiro que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido.