Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Descredenciamento de hospital. Possibilidade, desde que haja comunicação com antecedência de trinta dias à Agência Nacional de Saúde Suplementar e ao segurado e ofertado serviço equivalente ao anterior. Hipótese em que não obedecida a antecedência legal e não demonstrada a equivalência do serviço ofertado em substituição. Inteligência e aplicação do Lei 9656/1998, art. 17, § 1º. Modificação do valor da multa. Possibilidade. Multa arbitrada em valor excessivo, onerando demasiadamente a executada com montante evidentemente desproporcional ao ato a ser praticado. Redução determinada. Recurso parcialmente provido.