Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços bancários. Incidência de tarifas e encargos sobre conta sem movimentação. Pedido de encerramento formal inexistente. Hipótese em que, após o período de seis meses a conta, fica suspensa, sem incidência de encargos, optando a instituição financeira entre o encerramento ou a manutenção da paralisação. Procedimento padronizado pelo Comunicado FB-184/07. Inscrição em cadastro restritivo. Ato lícito. Apelação não provida.