Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Pretensão de inexigibilidade do PIS e COFINS incluídos nas contas. Inadmissibilidade. Tributos que integram a composição do preço público da concessionária, com repasse autorizado pelo poder concedente. Ação improcedente. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote