Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Ainda que diferentes as versões dos fatos apresentadas pelas partes, o julgamento antecipado da lide não configurou cerceamento do direito de defesa, no caso dos autos, uma vez que os pontos envolvem questão exclusivamente de direito, suficientemente esclarecida pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de outras provas.