Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Multa diária. Cominatória. Cumprimento de tutela antecipada. Fixação em valor apropriado a fim de se coibir a indevida inclusão do nome da agravada nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Necessidade, entretanto, de estabelecer limite máximo para sua incidência. Recurso parcialmente provido.
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