Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Furto. Pequeno valor. Absolvição sumária. Aplicação do princípio da insignificância. Descabimento. Ordenamento jurídico que prevê o privilégio legal, para tais hipóteses, se atendidos os requisitos exigidos. Presença de indícios de autoria e materialidade. Prosseguimento da ação penal determinado. Recurso provido.
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