Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.3720.6010.4400

1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-Suplementar. Ação para o restabelecimento do benefício que vinha sendo pago regularmente desde novembro de 1988 e que veio a ser cessado administrativamente pelo instituto segurador em razão da concessão da aposentadoria por idade. Desacolhimento. Auxílio-suplementar, concedido, de acordo com o parágrafo único do Lei 6.367/1976, art. 9º, tem vida limitada até a concessão da aposentadoria. Pedido improcedente. Recurso desprovido.

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