Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Condomínio residencial. Classificação em regime de economias múltiplas. Cobrança realizada com base em um determinado número. Existência, todavia, de um número maior. Existência, nos autos, de provas de que não houve a conclusão simultânea das obras dos blocos do condomínio apelante, não estando a concessionária obrigada a cadastrar todas as unidades que ainda viriam a ser construídas. Cobrança realizada de acordo com as informações existentes no banco de dados da requerida, cuja alteração cabia ao usuário. Aplicação do Decreto 41446/1996, art. 25, parágrafo único. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.