Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Revisão de cálculo. Apuração da equivalência salarial. Divergência quanto ao valor do salário mínimo utilizado na aplicação do disposto no artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Recurso oficial parcialmente provido para determinar a realização de novo cálculo da equivalência salarial do benefício do autor, de acordo com a conta apresentada pela contadoria judicial em segundo grau, observando-se a prescrição quinquenal.