Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tarifa. Transporte coletivo urbano. Isenção. Bilhete único especial. Hipossuficiente portador de deficiência física. Previsão legal do benefício. Inadmissibilidade de restrição ao comando constitucional e legal imposta por portaria intersecretarial. Recusa descabida. Gratuidade reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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