Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Revisão. Pretensão de diferenças relativas à aplicação do Lei 8213/1991, art. 144 nos meses de outubro de 1988 a maio de 1992. Renda mensal inicial calculada com base no salário de contribuição vigente na data do acidente e não na média dos últimos trinta e seis meses. Diferenças indevidas. Ação improcedente. Recurso provido.