Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Transporte. Ação de cobrança. Sobreestadia pela não devolução de contêineres no prazo estipulado. Documentos acostados aos autos são suficientes para demonstrar a obrigação assumida pela parte, com expressa anuência às condições e às tarifas de sobreestadia, bem como compromisso de pagamento de tais tarifas em caso de desrespeito ao período avençado. Atraso comprovado. Verba devida. Inadimplemento contratual. Incidência da cláusula penal. Sentença mantida. Recurso improvido.